CAPÍTULO I - DAS CARREIRAS E DOS CARGOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERALSeção XXXVI - Do Plano
Art. 260
Reestruturação de Carreiras Federais de 2009 (Lei 11.907/2009) · Art. 260
Art. 260. É vedada a mudança do nível do cargo ocupado pelo servidor em decorrência do disposto nesta Lei.
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