CAPÍTULO I - DAS CARREIRAS E DOS CARGOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERALSeção XXXVI - Do Plano
Art. 261
Reestruturação de Carreiras Federais de 2009 (Lei 11.907/2009) · Art. 261
Redação atual dada pela MP 479/2009.
Histórico de alterações
2009alterado · MP 479/2009
Art. 261. O enquadramento dos cargos no PECFAZ não representa, para qualquer efeito legal, inclusive para efeito de aposentadoria, descontinuidade em relação aos cargos e às atribuições atuais desenvolvidas pelos servidores titulares dos cargos de provimento efetivo enquadrados no PECFAZ nos termos dos arts. 256, 256-A e 258 desta Lei.
(Redação dada pela Medida Provisória nº 479, de 2009)
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