CAPÍTULO I - DAS CARREIRAS E DOS CARGOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERALSeção XXXVI - Do Plano
Art. 262
Reestruturação de Carreiras Federais de 2009 (Lei 11.907/2009) · Art. 262
Art. 262. É de 40 (quarenta) horas semanais a jornada de trabalho dos integrantes do PECFAZ, ressalvados os casos amparados por legislação específica.
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