CAPÍTULO I - DAS CARREIRAS E DOS CARGOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERALSeção XXVII - Da Carreira do Seguro Social
Art. 162
Reestruturação de Carreiras Federais de 2009 (Lei 11.907/2009) · Art. 162
Art. 162. A Lei no 10.855, de 1o de abril de 2004, passa a vigorar acrescida dos Anexos I-A ,
II-A ,
III-A ,
IV-A e VI-A, na forma dos Anexos CIII,
CIV ,
CV ,
CVI e CVII desta Lei , respectivamente.
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