CAPÍTULO I - DAS CARREIRAS E DOS CARGOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERALSeção XXVII - Da Carreira do Seguro Social
Art. 161
Reestruturação de Carreiras Federais de 2009 (Lei 11.907/2009) · Art. 161
Art. 161. A Tabela I do item b - Cargos de Nível Intermediário - do Anexo V da Lei no 10.855, de 1o de abril de 2004, passa a vigorar nos termos do Anexo CVIII desta Lei.
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