CAPÍTULO I - DAS CARREIRAS E DOS CARGOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERALSeção XXIII - Das Carreiras da Área Penitenciária Federal
Art. 123-A
Reestruturação de Carreiras Federais de 2009 (Lei 11.907/2009) · Art. 123-A
Incluído pela Lei 14.875/2024.
Histórico de alterações
2024incluído · Lei 14.875/2024
Art. 123-A. Os ocupantes de cargos da carreira de Policial Penal Federal ficam sujeitos a integral e exclusiva dedicação às atividades do cargo.
(Incluído pela Lei nº 14.875, de 2024)
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