CAPÍTULO I - DAS CARREIRAS E DOS CARGOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERALSeção XXIII - Das Carreiras da Área Penitenciária Federal
Art. 126-A
Reestruturação de Carreiras Federais de 2009 (Lei 11.907/2009) · Art. 126-A
Incluído pela Lei 14.875/2024.
Histórico de alterações
2024incluído · Lei 14.875/2024
Art. 126-A. Estão compreendidas no subsídio e não serão devidas aos ocupantes dos cargos que integram a carreira de Policial Penal Federal as seguintes parcelas remuneratórias:
(Incluído pela Lei nº 14.875, de 2024)
I - vencimento básico; e (Incluído pela Lei nº 14.875, de 2024)
II - Gratificação de Desempenho de Atividade de Agente Penitenciário Federal (GDAPEF), de que trata o art. 128 desta Lei.
(Incluído pela Lei nº 14.875, de 2024)
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