CAPÍTULO I - DAS CARREIRAS E DOS CARGOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERALSeção XXIII - Das Carreiras da Área Penitenciária Federal
Art. 123
Reestruturação de Carreiras Federais de 2009 (Lei 11.907/2009) · Art. 123
Redação atual dada pela Lei 14.875/2024.
Histórico de alterações
2024alterado · Lei 14.875/2024
Art. 123. São atribuições do cargo de Policial Penal Federal as atividades de atendimento, vigilância, custódia, guarda, escolta, assistência e orientação de pessoas recolhidas aos estabelecimentos penais e de internamento federais, integrantes da estrutura do órgão administrador do sistema penitenciário federal, e as atividades de natureza técnica, administrativa e de apoio a elas relacionadas.
(Redação dada pela Lei nº 14.875, de 2024)
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