CAPÍTULO I - DO BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA E DO BENEFICIÁRIO
Art. 7
Regulamento do Benefício de Prestação Continuada (Decreto 6.214/2007) · Art. 7
Redação atual dada pela Dec 8.805/2016.
Histórico de alterações
2016alterado · Dec 8.805/2016
Art. 7º O Benefício de Prestação Continuada é devido ao brasileiro, nato ou naturalizado, e às pessoas de nacionalidade portuguesa, em consonância com o disposto no Decreto n 7.999, de 8 de maio de 2013 , desde que comprovem, em qualquer dos casos, residência no Brasil e atendam a todos os demais critérios estabelecidos neste Regulamento.
(Redação dada pelo Decreto nº 8.805, de 2016)
(Vigência)
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