Art. 2
Redação atual dada pela Dec 8.805/2016.
Art. 2º Compete ao Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário a implementação, a coordenação-geral, a regulação, o financiamento, o monitoramento e a avaliação da prestação do beneficio, sem prejuízo das iniciativas compartilhadas com Estados, Distrito Federal e Municípios, em consonância com as diretrizes do SUAS e da descentralização político-administrativa, prevista no inciso I do caput do art. 204 da Constituição e no inciso I do caput do art. 5 da Lei n 8.742, de 1993 .
(Redação dada pelo Decreto nº 8.805, de 2016)
(Vigência)
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