CAPÍTULO I - DO BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA E DO BENEFICIÁRIO
Art. 6
Regulamento do Benefício de Prestação Continuada (Decreto 6.214/2007) · Art. 6
Redação atual dada pela Dec 7.617/2011.
Histórico de alterações
2011alterado · Dec 7.617/2011
Art. 6o A condição de acolhimento em instituições de longa permanência, como abrigo, hospital ou instituição congênere não prejudica o direito do idoso ou da pessoa com deficiência ao Benefício de Prestação Continuada.
(Redação dada pelo Decreto nº 7.617, de 2011)
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