CAPÍTULO I - DO BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA E DO BENEFICIÁRIO
Art. 3
Regulamento do Benefício de Prestação Continuada (Decreto 6.214/2007) · Art. 3
2 acórdãos e 1 decisão monocrática do TRF1 e do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 14/05/2025.
Art. 3o O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS é o responsável pela operacionalização do Benefício de Prestação Continuada, nos termos deste Regulamento.
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