Art. 4

Art. 4o Para os fins do reconhecimento do direito ao benefício, considera-se:

I - idoso: aquele com idade de sessenta e cinco anos ou mais;

II - pessoa com deficiência: aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas;

(Redação dada pelo Decreto nº 7.617, de 2011)

III -

(Revogado pelo Decreto nº 12.534, de 2025)

IV - família incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou da pessoa idosa: aquela cuja renda mensal bruta familiar dividida pelo número de seus integrantes seja igual ou inferior a um quarto do salário mínimo;

(Redação dada pelo Decreto nº 12.534, de 2025)

V - família para cálculo da renda per capita : conjunto de pessoas composto pelo requerente, o cônjuge, o companheiro, a companheira, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto; e (Redação dada pelo Decreto nº 7.617, de 2011)

VI - renda mensal bruta familiar: a soma dos rendimentos auferidos mensalmente pelos membros da família, vedadas as deduções não previstas em Lei.

(Redação dada pelo Decreto nº 12.534, de 2025)

§ 1o Para fins de reconhecimento do direito ao Benefício de Prestação Continuada às crianças e adolescentes menores de dezesseis anos de idade, deve ser avaliada a existência da deficiência e o seu impacto na limitação do desempenho de atividade e restrição da participação social, compatível com a idade.

(Redação dada pelo Decreto nº 7.617, de 2011)

§ 2o Para fins do disposto no inciso VI do caput , não serão computados como renda mensal bruta familiar:

(Redação dada pelo Decreto nº 7.617, de 2011)

I

(Revogado pelo Decreto nº 12.534, de 2025)

II

(Revogado pelo Decreto nº 12.534, de 2025)

III- bolsas de estágio supervisionado;

(Redação dada pelo Decreto nº 8.805, de 2016)

(Vigência)

IV

(Revogado pelo Decreto nº 12.534, de 2025)

V

(Revogado pelo Decreto nº 12.534, de 2025)

VI - rendimentos decorrentes de contrato de aprendizagem.

(Redação dada pelo Decreto nº 8.805, de 2016)

(Vigência)

VII - os valores recebidos a título de auxílio financeiro temporário ou de indenização por danos, ambos em decorrência de rompimento e colapso de barragens;

(Incluído pelo Decreto nº 12.534, de 2025)

VIII - o Benefício de Prestação Continuada concedido a outra pessoa idosa ou pessoa com deficiência;

(Incluído pelo Decreto nº 12.534, de 2025)

IX - o benefício previdenciário no valor de até um salário mínimo concedido a pessoa idosa acima de sessenta e cinco anos de idade ou a pessoa com deficiência; e (Incluído pelo Decreto nº 12.534, de 2025)

X - o valor do auxílio-inclusão e da remuneração do beneficiário do auxílio-inclusão percebidos por um membro da família, exclusivamente para fins de manutenção do Benefício de Prestação Continuada concedido anteriormente a outra pessoa do mesmo grupo familiar.

(Incluído pelo Decreto nº 12.534, de 2025)

§ 3o Considera-se impedimento de longo prazo aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de dois anos.

(Redação dada pelo Decreto nº 7.617, de 2011)