CAPÍTULO IV - DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 14
Biodiesel, PIS e Cofins (Lei 11.116/2005) · Art. 14
Art. 14. O art. 8º , o inciso II do art. 10 e os arts. 12 e 13 da Lei nº 10.451, de 10 de maio de 2002, passam a vigorar com a seguinte redação:
"
Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.
Criar conta gratuita