TÍTULO IV - Da Justificação de Posse de Terras Devolutas
Art. 182
Bens Imóveis da União · Art. 182
Art. 182. Terminadas as inquirições serão os autos encaminhados, com parecer do Procurador da Fazenda Pública ao Chefe do órgão Iocal do S.P.U., para decidir o caso de acôrdo com as provas colhidas e com outras que possa determinar ex-offício.
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