CAPÍTULO II - DA ASSINATURA ELETRÔNICA EM INTERAÇÕES COM ENTES PÚBLICOSSeção IV - Dos Atos Praticados por Particulares perante Entes Públicos
Art. 9
Assinaturas Eletrônicas (Lei 14.063/2020) · Art. 9
Art. 9º (VETADO).
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