CAPÍTULO II - DA ASSINATURA ELETRÔNICA EM INTERAÇÕES COM ENTES PÚBLICOSSeção III - Da Aceitação e da Utilização de Assinaturas Eletrônicas pelos Entes Públicos
Art. 6
Assinaturas Eletrônicas (Lei 14.063/2020) · Art. 6
Art. 6º O art. 7º da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:
“
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