Artigo revogado. Substituído ou revogado pela Lei nº 12.529, de 2011.
TÍTULO I - Das Disposições GeraisCAPÍTULO I - Da Finalidade
Art. 36
Antiga Lei de Defesa da Concorrência (Lei 8.884/1994) · Art. 36
Revogado pela Lei 12.529/2011.
Histórico de alterações
2011revogado · Lei 12.529/2011
Art. 36. As autoridades federais, os direitos de autarquia, fundação, empresa pública e sociedade de economia mista e federais são obrigados a prestar, sob pena de responsabilidade, toda a assistência e colaboração que lhes for solicitada pelo CADE ou SDE, inclusive elaborando pareceres técnicos sobre as matérias de sua competência.
(Revogado pela Lei nº 12.529, de 2011).
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