Capítulo I - DAS ATRIBUIÇÕES E DA ORGANIZAÇÃO
Art. 1
Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) · Art. 1
Incluído pela Lei 15.269/2025.
Histórico de alterações
2025incluído · Lei 15.269/2025
Art. 1o É instituída a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, autarquia sob regime especial, vinculada ao Ministério de Minas e Energia, com sede e foro no Distrito Federal e prazo de duração indeterminado.
Parágrafo único. A Aneel poderá instalar unidades administrativas regionais.
(Incluído pela Lei nº 15.269, de 2025)
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