CAPÍTULO VI - DA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA
Base de cálculo da multa
Crimes Ambientais · Art. 74
rubrica editorial
3 decisões do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 24/08/2021.
Art. 74. A multa terá por base a unidade, hectare, metro cúbico, quilograma ou outra medida pertinente, de acordo com o objeto jurídico lesado.
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