CAPÍTULO VI - DA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA

Base de cálculo da multa

Crimes Ambientais · Art. 74

rubrica editorial

81 acórdãos e 187 decisões monocráticas de TRF1, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 21/10/2026.

Art. 74. A multa terá por base a unidade, hectare, metro cúbico, quilograma ou outra medida pertinente, de acordo com o objeto jurídico lesado.

81 acórdãos de TRF1, TRF5 e outros tribunais citam este artigo41 TRF1 · 13 TRF5 · 10 TRF3 · 4 TJGO · 3 STJ · 3 TRF4 · 3 TRF2 · 1 TJPR · 1 TJTO · 1 TJES · 1 TJPI

0006884-32.2024.8.16.0083

Rel. Sigurd Roberto Bengtsson · 21/09/2026

5004806-75.2023.4.04.7101Apelação/Remessa Necessária

Rel. Marcos Roberto Araujo dos Santos · 19/08/2026

0007914-40.2010.4.05.8100APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Bruno Teixeira de Paiva · 14/08/2026

Ver todos os 81 acórdãos

187 decisões monocráticas de STJ, TRF1 e outros tribunais citam este artigo100 STJ · 77 TRF1 · 5 TRF2 · 2 TJSC · 1 STF · 1 TRF5 · 1 TJMA

REsp 2282055

Rel. Regina Helena Costa · 21/10/2026

AREsp 3321154

Rel. Sérgio Kukina · 05/10/2026

AREsp 3297406

Rel. Luis Felipe Salomão · 25/09/2026

Ver todas as 187 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1998-02-12;9605!art74

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