CAPÍTULO VI - DA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA

Valor da multa ambiental

Crimes Ambientais · Art. 75

rubrica editorial

225 acórdãos e 262 decisões monocráticas de TRF1, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 21/10/2026.

Art. 75. O valor da multa de que trata este Capítulo será fixado no regulamento desta Lei e corrigido periodicamente, com base nos índices estabelecidos na legislação pertinente, sendo o mínimo de R$ 50,00 (cinqüenta reais) e o máximo de R$ 50.000.000,00 (cinqüenta milhões de reais).

225 acórdãos de TRF1, TRF5 e outros tribunais citam este artigo162 TRF1 · 24 TRF5 · 15 TRF3 · 7 TJGO · 4 STJ · 4 TRF2 · 2 TJPR · 1 STF · 1 TJSP · 1 TJMG · 1 TJTO · 1 TJPI · 1 TJMA · 1 TRF4

5000552-78.2022.4.04.7009Apelação Cível

Rel. Marcus Holz · 21/10/2026

0047903-37.2025.4.05.8000APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Paula Emilia Moura Aragao de Sousa Brasil · 30/09/2026

0006884-32.2024.8.16.0083

Rel. Sigurd Roberto Bengtsson · 21/09/2026

Ver todos os 225 acórdãos

262 decisões monocráticas de STJ, TRF1 e outros tribunais citam este artigo140 STJ · 100 TRF1 · 8 TRF2 · 6 TRF4 · 4 STF · 2 TRF5 · 1 TJDFT · 1 TJGO

REsp 2282055

Rel. Regina Helena Costa · 21/10/2026

ARE 1626429RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

Rel. Dias Toffoli · 19/10/2026

AREsp 3321154

Rel. Sérgio Kukina · 05/10/2026

Ver todas as 262 decisões monocráticas

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO VI - DA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1998-02-12;9605!art75

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