CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 5
Crimes Ambientais · Art. 5
1 decisão do STJ cita este artigo, a mais recente julgada em 18/09/2003.
Art. 5º
(VETADO)
1 decisão do STJ cita este artigo, a mais recente julgada em 18/09/2003.
Art. 5º
(VETADO)
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