CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 5

Crimes Ambientais · Art. 5

2 decisões do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 29/04/2026.

Art. 5º

(VETADO)

2 decisões do STJ citam este artigo
RMS 75980
Rel. Carlos Pires Brandão · 29/04/2026
RHC 14783
Rel. Gilson Dipp · 18/09/2003
Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1998-02-12;9605!art5

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