CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 3
Crimes Ambientais · Art. 3
43 decisões do STJ e do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 19/12/2022.
Art. 3º As pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente conforme o disposto nesta Lei, nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade.
Parágrafo único. A responsabilidade das pessoas jurídicas não exclui a das pessoas físicas, autoras, co-autoras ou partícipes do mesmo fato.
Rel. NUNES MARQUES · 19/12/2022
Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA (1170) · 13/12/2022
Rel. GILMAR MENDES · 17/05/2022