CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
Responsabilidade de dirigentes e partícipes
Crimes Ambientais · Art. 2
rubrica editorial
39 decisões do STJ e do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 30/09/2024.
Art. 2º Quem, de qualquer forma, concorre para a prática dos crimes previstos nesta Lei, incide nas penas a estes cominadas, na medida da sua culpabilidade, bem como o diretor, o administrador, o membro de conselho e de órgão técnico, o auditor, o gerente, o preposto ou mandatário de pessoa jurídica, que, sabendo da conduta criminosa de outrem, deixar de impedir a sua prática, quando podia agir para evitá-la.