CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Desconsideração da personalidade jurídica

Crimes Ambientais · Art. 4

rubrica editorial

174 acórdãos e 482 decisões monocráticas de TST, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 22/10/2026.

Art. 4º Poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados à qualidade do meio ambiente.

174 acórdãos de TJMG, TJSP e outros tribunais citam este artigo30 TJMG · 18 TJSP · 13 TJDFT · 13 TJGO · 12 TRF1 · 10 TJRS · 9 TJPR · 9 TJES · 9 TRF3 · 7 TJSC · 7 TRF5 · 6 STJ · 6 TJCE · 6 TJRJ · 6 TRF4 · 5 TST · 2 TRF2 · 1 TJMS · 1 TJPA · 1 TJRO · 1 TJTO · 1 TJPI · 1 TJMA

4446576-70.2026.8.13.0000Agravo de Instrumento-Cv

Rel. Des.(a) Ivone Guilarducci · 22/10/2026

0203276-26.2022.8.06.0298CONFLITO DE JURISDIÇÃO

Rel. Benedito Helder Afonso Ibiapina · 21/10/2026

0201610-48.2026.8.06.0298CONFLITO DE JURISDIÇÃO

Rel. Benedito Helder Afonso Ibiapina · 21/10/2026

Ver todos os 174 acórdãos

482 decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo327 TST · 44 STJ · 37 TJDFT · 18 TJSC · 17 STF · 15 TRF1 · 5 TJMG · 5 TRF4 · 4 TRF2 · 3 TJSP · 2 TJBA · 2 TJPR · 1 TJCE · 1 TJRJ · 1 TJRS

AREsp 3317016

Rel. Maria Thereza de Assis Moura · 19/10/2026

Rcl 98776RECLAMAÇÃO

Rel. Gilmar Mendes · 15/10/2026

5058436-13.2026.8.24.0000Agravo de Instrumento

Rel. Elleston Lissandro Canali · 30/09/2026

Ver todas as 482 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1998-02-12;9605!art4

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