CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
Desconsideração da personalidade jurídica
Crimes Ambientais · Art. 4
rubrica editorial
12 decisões do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 11/05/2026.
Art. 4º Poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados à qualidade do meio ambiente.
Rel. Joel Ilan Paciornik · 11/05/2026
Rel. Mauro Campbell Marques · 16/10/2014
Rel. Mauro Campbell Marques · 16/10/2014
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