CAPÍTULO II-A
Art. 33-E
Alienação Fiduciária de Imóvel e Sistema de Financiamento Imobiliário · Art. 33-E
Incluído pela Lei 12.810/2013.
Histórico de alterações
2013incluído · Lei 12.810/2013
Art. 33-E. O Conselho Monetário Nacional e o Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, no âmbito de suas respectivas competências, expedirão as instruções que se fizerem necessárias à execução do disposto no parágrafo único do art. 31 e nos arts. 33-A a 33-D desta Lei.
(Incluído pela Lei nº 12.810, de 2013)
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