TÍTULO V - Dos Pareceres e da Súmula da Advocacia-Geral da União
Art. 41
Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União · Art. 41
Art. 41. Consideram-se, igualmente, pareceres do Advogado-Geral da União, para os efeitos do artigo anterior, aqueles que, emitidos pela Consultoria-Geral da União, sejam por ele aprovados e submetidos ao Presidente da República.
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