TÍTULO II - DOS ÓRGÃOS DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃOCapítulo VII - Da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional

Art. 13

Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União · Art. 13

Art. 13 - A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional desempenha as atividades de consultoria e assessoramento jurídicos no âmbito do Ministério da Fazenda e seus órgãos autônomos e entes tutelados.

Parágrafo único. No desempenho das atividades de consultoria e assessoramento jurídicos, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional rege-se pela presente Lei Complementar.

Outros artigos do mesmo título: TÍTULO II - DOS ÓRGÃOS DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO

Art. 7
Art. 8
Art. 9
Art. 10
Art. 11
Art. 12
Art. 14
Art. 15
Art. 16
Art. 17
Art. 18
Art. 19

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei.complementar:1993-02-10;73!art13

Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.

Criar conta gratuita