CAPÍTULO IV - DAS RESTRIÇÕES DE ACESSO À INFORMAÇÃOSeção II - Da Classificação da Informação quanto ao Grau e Prazos de Sigilo

Art. 23

Acesso à Informação · Art. 23

75 acórdãos e 47 decisões monocráticas de TRF4, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.

Art. 23. São consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado e, portanto, passíveis de classificação as informações cuja divulgação ou acesso irrestrito possam:

I - pôr em risco a defesa e a soberania nacionais ou a integridade do território nacional;

II - prejudicar ou pôr em risco a condução de negociações ou as relações internacionais do País, ou as que tenham sido fornecidas em caráter sigiloso por outros Estados e organismos internacionais;

III - pôr em risco a vida, a segurança ou a saúde da população;

IV - oferecer elevado risco à estabilidade financeira, econômica ou monetária do País;

V - prejudicar ou causar risco a planos ou operações estratégicos das Forças Armadas;

VI - prejudicar ou causar risco a projetos de pesquisa e desenvolvimento científico ou tecnológico, assim como a sistemas, bens, instalações ou áreas de interesse estratégico nacional;

VII - pôr em risco a segurança de instituições ou de altas autoridades nacionais ou estrangeiras e seus familiares; ou VIII - comprometer atividades de inteligência, bem como de investigação ou fiscalização em andamento, relacionadas com a prevenção ou repressão de infrações.

75 acórdãos de TRF5, TJGO e outros tribunais citam este artigo9 TRF5 · 7 TJGO · 6 TJSP · 6 TJPI · 6 TRF4 · 4 TJMG · 4 TJPR · 4 TJBA · 4 TRF2 · 3 TJRS · 3 TJPE · 2 TJDFT · 2 TJRJ · 2 TJAM · 2 TJRR · 2 TRF3 · 1 TJAL · 1 TJRO · 1 TJRN · 1 TJTO · 1 TJES · 1 TCESP · 1 TJMA · 1 TR5 · 1 TR3
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47 decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo12 STJ · 9 TRF4 · 5 TJCE · 4 TCESP · 3 TJDFT · 3 TRF1 · 3 TST · 2 TJSC · 2 TJRS · 2 TRF2 · 1 STF · 1 TJMG
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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2011-11-18;12527!art23

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