Migalhas, 25/08/2025 00:00

Para Gilmar Mendes, requisição de dados ao Coaf exige autorização judicial

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PGR contestou decisões do STJ que anularam provas obtidas sem prévia autorização judicial, mas ministro manteve entendimento de que o acesso direto ao Coaf fere a Constituição. O ministro Gilmar Mendes, do STF, negou pedido do procurador-geral da República, Paulo Gonet, e manteve acórdãos da 3ª seção do STJ que consideraram ilícita a requisição direta de Rifs – relatórios de inteligência financeira – ao Coaf por parte do Ministério Público e da polícia, sem autorização judicial. Segundo o min…