Migalhas, 21/08/2025 00:00

STF julga restrição a militares casados ou com filhos em cursos de formação

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Ação discute se regras que excluem militares casados ou com filhos de cursos em regime de internato violam a Constituição. Nesta quinta-feira, 21, o STF começou a julgar a constitucionalidade de norma do Estatuto dos Militares (lei 6.880/80) que impede o acesso de pessoas casadas, em união estável ou com filhos e dependentes a cursos de formação e graduação de oficiais e praças em regime de internato (Tema 1.388) O caso teve origem em recurso de um militar casado contra decisão do TRF da 5ª r…