• Migalhas, 16/08/2025 00:00

      Franqueada não responderá por dívida trabalhista da antecessora

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      Magistrado reconheceu ausência de sucessão empresarial entre as franqueadas do Burger King por falta de continuidade das atividades e de transferência da unidade produtiva. A 4ª vara do Trabalho de Campo Grande/MS indeferiu o pedido de reconhecimento de sucessão empresarial entre duas empresas franqueadas da rede Burger King, afastando a responsabilidade da nova empresa por débitos trabalhistas da anterior. Para o juiz do Trabalho Christian Gonçalves Mendonça Estadulho, não foram preenchidos …