Migalhas, 14/08/2025 00:00

Para desembargadora aposentada, remição de pena por amamentação é marco

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Cecilia Mello, autora de obra sobre o tema, considerou histórico o reconhecimento do valor social do cuidado materno no sistema penal. O STJ, por 5 a 3, decidiu que a amamentação e os cuidados maternos exercidos por mulheres presas devem ser equiparados ao trabalho previsto no art. 126 da lei de execução penal para fins de remição de pena. A decisão foi proferida no julgamento do HC 920.980, relatado pelo ministro Sebastião Reis Júnior. Com o entendimento, fica definido que é possível descont…