Migalhas, 13/08/2025 00:00

STF valida CIDE-Royalties ampla e garante verba à ciência e tecnologia

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Por maioria, Corte fixou que arrecadação deve ser integralmente aplicada no setor de ciência e tecnologia. Nesta quarta-feira, 13, o STF declarou constitucional a cobrança da CIDE – Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico sobre remessas ao exterior, fixando que a arrecadação deve ser integralmente destinada à área de ciência e tecnologia. Por maioria, a Corte seguiu a divergência aberta pelo ministro Flávio Dino, que reconheceu a validade do tributo mesmo quando a operação não está d…