Segue indicação dessa aula para a comunidade!

HC como Instrumento Formador de Precedentes Vinculantes com João Rafael de Oliveira

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A aula aborda a utilização do habeas corpus como um instrumento para a formação de precedentes vinculantes nos tribunais superiores brasileiros, um tema ainda pouco explorado no meio jurídico. João Rafael de Oliveira apresenta argumentos em favor …