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Segue indicação desse episódio para a comunidade!
#286 STF E A REVISÃO DA PRISÃO (CPP, ART. 316)
O episódio aborda a recente decisão do ministro Edson Fachin do STF sobre a revisão da prisão preventiva conforme o artigo 316 do Código de Processo Penal. Os participantes discutem a controvérsia em torno da aplicação dessa norma, que exige revis…
