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Conjur, 26/08/2024 19:57

Reconhecimento feito por foto via aplicativo de mensagens é nulo, diz STJ

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A apresentação de fotografia pelo método show up é causa de erros de reconhecimento e até de contaminação da memória. Por isso, seu uso para o reconhecimento pessoal é causa de nulidade do procedimento.

Conjur, 26/08/2024 14:31

Suspeito fumar maconha na garagem de casa justifica invasão policial

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O fato de uma pessoa estar fumando na garagem de casa autoriza que policiais façam a abordagem e, se entenderem que há justificativa, ingressem na residência em busca do flagrante delito.

Conjur, 26/08/2024 13:49

Juiz não pode barrar liberação de valor para pagamento de advogados

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Conforme o Estatuto da Advocacia, nos casos em que há bloqueio universal do patrimônio do cliente por decisão judicial, o advogado tem direito à liberação de até 20% desse montante para recebimento de honorários. Não cabe ao…

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Conjur, 25/08/2024 14:30

Bottini defende direito de defesa durante debate sobre lava jato

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O Estado, no exercício da sua função de processo penal, não pode sair do devido processo legal, nem manejar, do ponto de vista midiático, as informações sigilosas das quais dispõe. Contra um cidadão investigado, o Estado é o “todo…

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Conjur, 25/08/2024 07:49

STJ desclassifica conduta de tráfico após constatar consumo próprio

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Como o acusado não foi pego vendendo ou oferecendo drogas a terceiros, o ministro Rogerio Schietti Cruz, do Superior Tribunal de Justiça, desclassificou a conduta de tráfico para o delito de porte para consumo próprio. Com isso,…

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Conjur, 24/08/2024 13:51

TJ-SP alega que não há fato novo e concede HC a acusado de estupro

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É ilógico impor prisão cautelar a um réu no caso de ele já ter sido mantido em liberdade provisória durante toda a instrução processual e sem que existam fatos novos no caso.

Conjur, 24/08/2024 08:51

Confissão espontânea parcial justifica diminuição de pena, decide Schietti

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Conforme determina a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a aplicação da atenuante da confissão espontânea — quando as falas são usadas para fundamentar a condenação — independe de a confissão ser integral,…

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Conjur, 23/08/2024 21:50

TJ de São Paulo mantém condenação de homem que se passou por uma outra pessoa durante 20 anos

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A 15ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 2ª Vara Criminal de Marília (SP), proferida pelo juiz Paulo Gustavo Ferrari, que condenou um homem pelos crimes de…

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Conjur, 23/08/2024 21:13

Justiça Federal reconhece novo esquema criminoso na Receita Federal para incriminar desafetos

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Uma decisão recente da Justiça Federal no Rio de Janeiro voltou a jogar luz sobre a existência de um esquema de fraude de servidores da Receita Federal que fazem uso de dados sigilosos do órgão para…

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Conjur, 23/08/2024 10:54

Resquício de droga e relato policial não sustentam acusação de tráfico, reafirma STJ

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Uma condenação por tráfico de drogas não pode se sustentar apenas pela apreensão de quantidade ínfima de droga, sem que haja outros indicativos da suposta prática ilícita, como a apreensão de embalagens,…

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Conjur, 22/08/2024 21:59

STF autoriza apreensão de celular em caso de vazamento de conversas

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O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, autorizou nesta quinta-feira (22/8) a busca pessoal para apreensão do celular do ex-assessor do Tribunal Superior Eleitoral Eduardo Tagliaferro. A decisão foi tomada…

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Conjur, 22/08/2024 17:49

TRF-2 revoga ordem de prisão contra ex-CEO das Americanas

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O magistrado não pode decretar a prisão de um investigado que reside no exterior — e tem endereço certo e conhecido — apenas com o propósito de forçá-lo a retornar ao seu país. Assim, a 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional…

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Conjur, 22/08/2024 13:51

STJ valida condenação baseada em testemunho dado pela vítima ao filho

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O relato que a vítima de um crime fez ao filho, no hospital, antes de morrer não é considerado um mero “ouvir dizer” e, portanto, pode embasar a condenação do réu.

Conjur, 22/08/2024 08:22

Prova recolhida no lixo do investigado sem autorização judicial é legítima, estabelece STJ

Leia a notícia no Conjur!

É legítima a prova encontrada no lixo descartado na rua por pessoa apontada como integrante de grupo criminoso sob investigação e recolhido pela polícia sem autorização judicial. A medida não configura…

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Conjur, 21/08/2024 19:56

Morte de réu tira da competência do júri corréu acusado de crime conexo

Leia a notícia no Conjur!

A morte do réu denunciado por crime doloso contra a vida, antes da instauração do Tribunal do Júri, afasta sua competência para julgar um corréu denunciado por crime conexo. Trata-se, nesse caso, de uma hipótese de exceção à…

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