Conjur, 26/08/2024 13:49

Juiz não pode barrar liberação de valor para pagamento de advogados

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Conforme o Estatuto da Advocacia, nos casos em que há bloqueio universal do patrimônio do cliente por decisão judicial, o advogado tem direito à liberação de até 20% desse montante para recebimento de honorários. Não cabe ao juiz restringir essa parcela.