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Conjur, 09/03/2025 08:25

STF envia à PGR resposta de acusados por golpe de Estado

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O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), encaminhou neste sábado (8/3) à Procuradoria-Geral da República as respostas à acusação das defesas dos acusados dos chamados núcleos 1 e 3 da investigação sobre…

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Conjur, 08/03/2025 11:45

Braga Netto alega cerceamento de defesa por excesso de provas e falta de acesso

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Para os advogados do general Walter Braga Netto, a Procuradoria-Geral da República cerceia a defesa ao oferecer denúncia por golpe de Estado baseada em centenas de milhares de documentos, apresentados sem tempo hábil…

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Conjur, 08/03/2025 09:53

Falta de intimação do advogado para sustentação oral gera nulidade do HC

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A falta de intimação do advogado da data do julgamento do Habeas Corpus é causa de nulidade, uma vez que impossibilita o direito à sustentação oral.

Conjur, 07/03/2025 14:28

Comportamento furtivo de barco pesqueiro dá justa causa para abordagem, diz STJ

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O comportamento furtivo de um barco pesqueiro, que navega de luzes apagadas em local de pesca proibida, é elemento que dá justa causa para que policiais façam a abordagem.

Conjur, 07/03/2025 10:49

Furto de R$ 335 em energia elétrica por ambulante é insignificante, conclui STJ

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O furto de energia elétrica para uso em carrinho de vendas de batatas fritas não gera lesividade relevante a ponto de justificar uma ação penal. Aplica-se ao caso o princípio da insignificância.

Conjur, 06/03/2025 18:52

Qualificadora do perigo comum é incompatível com dolo eventual

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A qualificadora do perigo comum, que se caracteriza pela intenção de expor a coletividade a riscos, é incompatível com o dolo eventual, no qual os possíveis resultados secundários de uma ação são indiferentes para sua prática.

Conjur, 06/03/2025 18:11

STJ anula pronúncia baseada em reconhecimento de homem encapuzado

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O reconhecimento do acusado que estava encapuzado no momento do crime deve ser corroborado por outros elementos probatórios para fundamentar a pronúncia.

Conjur, 06/03/2025 14:53

STJ admite pronúncia com base em relato de policial sobre confissão extrajudicial

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A confissão do acusado prestada na delegacia de polícia e confirmada em juízo apenas pelo policial responsável pela diligência pode ser suficiente para a decisão de pronúncia.

Conjur, 06/03/2025 10:51

TJ-SP mantém condenação de homens por roubo e associação criminosa

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A 13ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve, em parte, decisão da 1ª Vara Criminal de Franca (SP), proferida pelo juiz Alexandre Semedo de Oliveira, que condenou dois homens por roubo e…

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Conjur, 06/03/2025 08:52

Virtualização subverte objetivos da audiência de custódia, que completa dez anos

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Criado para resguardar garantias fundamentais e dar maior segurança aos processos criminais, o instituto da audiência de custódia completou dez anos na semana passada sob a sombra da virtualização e com…

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Conjur, 06/03/2025 08:26

Cabo de vassoura pode ser arma branca e justificar pena maior

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Um cabo de vassoura pode ser considerado uma arma branca com potencial lesivo suficiente para atrair a aplicação da causa de aumento de pena do artigo 157, parágrafo 2º, inciso VII, do Código Penal.

Conjur, 06/03/2025 07:51

Empresa de internet por satélite é obrigada a fornecer dados de usuários para investigação criminal

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A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região negou o mandado de segurança interposto por uma empresa que oferece internet via satélite e manteve decisão que determinou o envio de dados…

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Conjur, 05/03/2025 21:59

Lei Maria da Penha também alcança violência de mulher contra mulher

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A Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) não exige que o sujeito ativo tenha a qualidade especial de homem para que se configure a violência contra a mulher. Com esse entendimento, a 9ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de…

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Conjur, 05/03/2025 21:36

Inquérito de estupro de idosa é arquivado por quebra da cadeia de custódia

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A cadeia de custódia sucumbiu e o inquérito policial sobre o suposto estupro de uma idosa de 85 anos pelo seu sobrinho-neto, de 27, foi arquivado pela Justiça. Diante da inexistência de indícios mínimos de autoria e até de…

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Conjur, 05/03/2025 16:53

TJ-SP anula condenação por furto de botijão de gás devolvido

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Os critérios fixados pelo Supremo Tribunal Federal para a aplicação do princípio da insignificância ou da bagatela não precisam estar presentes de forma cumulativa, bastando a irrelevância da conduta ou do resultado jurídico, a depender…

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