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Conjur, 06/03/2025 07:51
Empresa de internet por satélite é obrigada a fornecer dados de usuários para investigação criminal
A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região negou o mandado de segurança interposto por uma empresa que oferece internet via satélite e manteve decisão que determinou o envio de dados cadastrais de usuários para investigação criminal que apura divulgação de material pornográfico infanto-juvenil.