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Regulamentação da lei anticorrupção através do decreto 8.420/15: necessidade de novas regulamentações ou aplicação exclusiva aos atos de corrupção no executivo federalO artigo aborda a regulamentação da lei anticorrupção no Brasil, destacando a importância do decreto 8.420/15 e a necessidade de novas regulamentações para sua aplicabilidade em diferentes esferas …( 0 )livre- O linchamento dos linchadoresO artigo aborda a tragédia de Fabiane Maria de Jesus, vítima de linchamento, destacando a urgência da reflexão sobre a Justiça nas mãos do povo. Os autores discutem como a cultura de punição coleti…( 1 )livre
- Tribunal do Júri brasileiro não é aquele que vemos nos filmesO artigo aborda as principais diferenças entre o Tribunal do Júri brasileiro e o modelo norte-americano, ressaltando como a percepção popular, muitas vezes influenciada por filmes, pode distorcer a…( 1 )livre
- A ética do promotor de Justiça criminalO artigo aborda a ética do promotor de Justiça na esfera criminal, destacando a importância de se ver o réu como sujeito de direitos e não meramente como um objeto do processo. Ressalta a necessida…( 0 )livre
- O direito do acusado de comparecer à audiência de ouvida das testemunhas de acusação: mais uma decisão digna de uma corte constitucionalO artigo aborda a recente decisão unânime da Segunda Turma do Supremo Tribunal que garantiu o direito do acusado de comparecer à audiência de ouvida das testemunhas de acusação, evidenciando a impo…( 0 )livre
- O direito de recorrer, o pobre, a Defensoria Pública e a tempestividade do recurso: até que enfim uma decisão digna de uma Corte ConstitucionalO artigo aborda uma decisão do Supremo Tribunal Federal que reconheceu a falha do Estado ao não permitir a defesa adequada de um réu, destacando a importância da Defensoria Pública no garantimento …( 0 )livre
- Sobre a nova lei de lavagem de dinheiroO artigo aborda a nova lei de lavagem de dinheiro e suas implicações no combate ao crime organizado, enfatizando que a eficácia da política de prevenção deve focar no bloqueio do capital ilícito, e…( 1 )livre
- O STF e a competência para julgar mandado de segurança contra ato de juiz do juizado especial criminalO artigo aborda a decisão unânime do STF, que reconheceu a competência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais para julgar mandados de segurança contra atos de juízes desses juizados, …( 0 )livre
- O STF e o procedimento penal previsto no Código EleitoralO artigo aborda a decisão do STF, especificamente do ministro Celso de Mello, que suspendeu uma ação penal contra acusados de falsidade ideológica no contexto eleitoral, alegando violação do direit…( 0 )livre
- Jurisprudência comentada – Superior Tribunal de Justiça – art. 16 da lei Maria da PenhaO artigo aborda a recente decisão do Superior Tribunal de Justiça sobre o artigo 16 da Lei Maria da Penha, enfatizando que a audiência para a retratação da representação pela vítima de violência do…( 0 )livre
- Medidas cautelares penais (lei 12.403/11)- Novas regras para a prisão preventiva e outras polêmicasO artigo aborda as recentes alterações trazidas pela Lei 12.403/11, que reformula as medidas cautelares pessoais no processo penal, substituindo a antiga dicotomia entre prisão preventiva e ausênci…( 1 )livre
- A prisão processual, a fiança, a liberdade provisória e as demais medidas cautelares – comentários à lei 12.403/11O artigo aborda a promulgação da lei 12.403/11, que introduziu mudanças significativas sobre a prisão processual, fiança, liberdade provisória e medidas cautelares. O autor, Rômulo de Andrade Morei…( 0 )livre
- A sentença penal condenatória e a reparação dos danos causados pela infração – o direito intertemporalO artigo aborda a importante alteração promovida pela lei 11.719/08 no Código de Processo Penal, que estabelece a fixação de valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração na sentença…( 0 )livre
- Os recursos no projeto de reforma do Código de Processo PenalO artigo aborda a análise específica dos recursos previstos no projeto de reforma do Código de Processo Penal, em tramitação na Câmara dos Deputados. O autor, Rômulo de Andrade Moreira, concentra-s…( 0 )livre
- O novo ministro do STF e o princípio da insignificância: más notícias!O artigo aborda a decisão do novo ministro do STF, Luiz Fux, que negou o pedido de aplicação do princípio da insignificância em um caso de furto de chocolates avaliados em R$ 31,80, citando a práti…( 0 )livre
- O Supremo Tribunal Federal e o interrogatório nos procedimentos especiaisO artigo aborda a recente decisão do Supremo Tribunal Federal sobre o momento do interrogatório nos procedimentos especiais, analisando a aplicação da nova regra do Código de Processo Penal que det…( 0 )livre
- O Supremo Tribunal Federal e a lei Maria da PenhaO artigo aborda a recente decisão do Supremo Tribunal Federal sobre a constitucionalidade do artigo 41 da Lei Maria da Penha, evidenciando a gravidade da violência doméstica contra mulheres e a nec…( 0 )livre
- Anteprojeto do novo CPC – Um possível alvorecer de um processo constitucionalizado (cooperativo/comparticipativo) no BrasilO artigo aborda a necessidade de um modelo processual cooperativo e participativo no Brasil, enfatizando a importância de uma interação harmoniosa entre advogados e juízes, visando um processo mais…( 1 )livre
- Conflito negativo de atribuições entre membros do MPO artigo aborda o conflito negativo de atribuições entre membros do Ministério Público, explicando que, antes do oferecimento da denúncia, não se trata de conflitos de competência, mas de atribuiçõ…( 0 )livre
- Uniformização na aplicação da multa do 475J, CPC? Decisão da Corte Especial do STJO artigo aborda a recente decisão da Corte Especial do STJ sobre a aplicação da multa do art. 475-J do CPC, que agora deve ser aplicada a partir da intimação do devedor na pessoa de seu advogado. O…( 1 )livre