ARTIGO

Crime e antecipação do castigo: a prática ilegal em favor de um bem maior

O artigo aborda a recente decisão do Superior Tribunal de Justiça no HC 666.035/SP, que permite a prisão preventiva com base em conceitos vagos como "garantia da ordem pública". Os autores, Paloma Gurgel de Oliveira Cerqueira Bandeira e Antonio Belarmino Junior, criticam a mudança de paradigma que enfraquece a presunção de inocência, apontando que a liberdade deve ser respeitada e a prisão preventiva utilizada apenas em casos realmente excepcionais. Eles argumentam que a atuação do Judiciário...

18 fev. 2022 1 acessos
Crime e antecipação do castigo: a prática ilegal em favor de um bem maior
Publicado no Migalhas
Resumo do artigo

O artigo aborda a recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no caso AgRg no HC 666.035/SP, que permite a decretação da prisão preventiva com base em uma interpretação ampla da garantia da ordem pública, o que representa uma mudança no paradigma da presunção de inocência garantida pela Constituição.

Os autores discutem a utilização de inquéritos e ações penais em andamento como justificativas para a prisão preventiva, o que desconsidera a necessidade de evidências concretas e a excepcionalidade desse tipo de medida. Além disso, é analisada a crítica à postura punitivista que permeia as decisões judiciais, evidenciando a reversão dos princípios constitucionais em favor de um controle social exacerbado e à restrição da liberdade, que deveria ser a regra no Estado Democrático de Direito.

O texto busca destacar a fragilidade das garantias processuais e a iminente violação dos direitos fundamentais face à crescente tendência de antecipação do castigo na esfera penal. Por fim, a conclusão enfatiza a inadequação da decisão do STJ em relação aos pressupostos legais e constitucionais, refletindo uma erosão das liberdades individuais em prol da segurança pública, contradizendo o papel do Judiciário como guardião dos direitos humanos.

Resumo editorial produzido pela equipe da Criminal Player. O texto integral é de autoria dos experts e está publicado no Migalhas.

Tópicos do artigo

Principais pontos desenvolvidos no texto original

Principais tópicos abordados no artigo "Crime e antecipação do castigo: a prática ilegal em favor de um bem maior" por Paloma Gurgel de Oliveira Cerqueira Bandeira e Antonio Belarmino Junior.

  • Decisão do STJ sobre prisão preventiva: Análise da decisão proferida no HC 666.035/SP, que estabelece a possibilidade de decretação de prisão preventiva para garantir a ordem pública, com base em conceitos vagos do Código de Processo Penal.
  • Contradições nas decisões judiciais: Discussão sobre a utilização de inquéritos e ações penais como justificativa para a prisão preventiva, evidenciando a insegurança jurídica e a insegurança dos direitos fundamentais.
  • Critica ao punitivismo: Exame da sanha punitivista das decisões judiciais que comprometem as garantias constitucionais, especialmente o direito à liberdade e a presunção de inocência.
  • Natureza excepcional da prisão preventiva: Esclarecimento sobre a natureza excepcional da prisão preventiva e sua aplicação adequada em conformidade com os preceitos constitucionais.
  • Mudança de paradigma constitucional: Reflexão sobre a inversão dos valores constitucionais que priorizam a privação de liberdade em detrimento da proteção dos direitos individuais.
  • Implicações da decisão no direito à liberdade: Análise das implicações legais da decisão do STJ e como as inovações no processo penal têm afetado o direito à liberdade.
  • Críticas ao Código de Processo Penal: Crítica às lacunas e ambiguidades do Código de Processo Penal, que permitem interpretações amplas e subjetivas quanto aos requisitos para a prisão preventiva.
  • Presunção de inocência como garantia fundamental: Reforço da ideia de que a presunção de inocência deve ser respeitada até o trânsito em julgado da ação penal e não pode ser desvirtuada por suposições.
  • Reintegração de valores democráticos: Chamado à sociedade e aos juristas para que defendam a natureza libertária da justiça penal e pressionem por uma abordagem que respeite os direitos constitucionais.
Leia o artigo completo no MigalhasTexto integral no site da publicação
Acessar artigo

Sobre os experts

Professores e especialistas que conduziram este conteúdo

Avatar de Antonio Belarmino Junior
Antonio Belarmino JuniorAdvogado, Doutorando em Direito e Governança Global pela Universidade de Salamanca – Espanha, Mestre em Direito Penal e Ciências Criminais pela Universidade de Sevilha – Espanha, Pós-graduado em Ciências Criminais pela FDRP/USP, Presidente da ABRACRIM – SP (Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas no Estado de São Paulo) no período de 11/2019 a 07/2023, sendo atualmente o seu Presidente de Honra, Diretor Nacional de Relações Institucionais da ABRACRIM, Professor de Direito Penal da Graduação da Faculdade FGP, Professor da Pós-graduação de Direito Penal e Processo Penal do IEJUR, Professor da Pós-graduação de Direito Desportivo da EPD, Coordenador da Pós-graduação de Direito Penal da Faculdade FGP e Professor convidado da Pós-Graduação em Performance Advocatícia da ESD, Professor da Pós-graduação de Direito Desportivo da EPD, autor e coautor de 16(dezesseis) obras jurídicas, palestrante e parecerista.

Explore

Indicações relacionadas a este conteúdo

Precisa de ajuda?
Fale com nossa equipe pelo WhatsApp para dúvidas sobre este conteúdo.

Não perca este conteúdo

Assine a Criminal Player e tenha acesso imediato a esta aula, mais de 4.900 conteúdos, ferramentas de IA e a maior comunidade de advocacia criminal do Brasil.

Ver planos