STJ, participação qualificada da vítima e representação postulatória

Principais tópicos abordados no artigo “STJ, participação qualificada da vítima e representação postulatória”, de Maurilio Casas Maia.

• Autonomia processual da mulher-vítima: Análise da superação da visão tradicional que reduzia a mulher em situação de violência à mera fonte de prova, destacando sua crescente autonomia nos papéis processuais.
• Avanços promovidos pela Lei Maria da Penha: Discussão sobre os artigos 21, 27 e 28 da Lei Maria da Penha e sua importância para assegurar informação, assistência jurídica e participação ativa da mulher-vítima no processo.
• Atuação do FONAVID e dos NUDEM: Reconhecimento do protagonismo do Fórum Nacional de Juízas e Juízes de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e dos Núcleos Especializados de Promoção e Defesa dos Direitos das Mulheres na consolidação da participação processual qualificada.
• Representação postulatória nos processos do Tribunal do Júri: Abordagem do Enunciado n. 32 do FONAVID, que assegura assistência jurídica gratuita às vítimas de feminicídio e seus familiares nos processos de competência do Júri.
• Participação qualificada da vítima: Destaque para o Enunciado n. 71 do FONAVID, que reconhece o direito à assistência jurídica qualificada, à formulação de perguntas e à participação ativa da mulher-vítima no processo.
• Evolução da jurisprudência do STJ: Exame da trajetória do Superior Tribunal de Justiça na consolidação da atuação autônoma da vítima, incluindo o RMS n. 70.679/MG, o REsp n. 2.211.682/RJ, o AgRg no RHC n. 221.123/RJ e o RMS n. 77.693/MG.
• Proteção processual de crianças e outros grupos vulneráveis: Abordagem da aplicação analógica do artigo 28 da Lei Maria da Penha à criança-vítima, no âmbito do microssistema processual de proteção dos vulneráveis.
• Mulher-vítima como necessitada jurídica: Discussão sobre a compreensão da vulnerabilidade jurídica da mulher, sem restringi-la a critérios econômicos, em paralelo à curadoria especial no processo civil e à defesa do réu revel no processo penal.
• Atuação da Defensoria Pública em favor das vítimas: Análise das atribuições previstas no artigo 4º, incisos XI e XVIII, da Lei Complementar n. 80/1994, especialmente na defesa da mulher vítima de violência doméstica e familiar.
• Representação independente da vítima e do réu: Explicação sobre a possibilidade de réu e vítima serem representados por advogados ou defensores públicos distintos, em razão da autonomia e da diversidade de seus interesses processuais.
• Decisão do STJ no EDcl no RMS n. 77.693/MG: Destaque para o reconhecimento do direito da mulher-vítima à representação postulatória e à assistência jurídica plena, com observância das prerrogativas profissionais previstas no Estatuto da OAB.
• Julgamento sob perspectiva de gênero: Análise da aplicação do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, instituído pela Resolução CNJ n. 492/2023, como instrumento de enfrentamento das desigualdades estruturais, estereótipos e preconceitos nas decisões judiciais.
• Dever de diligência devida: Relação entre a representação da mulher-vítima por profissional com capacidade postulatória, a proteção dos direitos humanos das mulheres e o cumprimento do dever estatal de julgamento com perspectiva de gênero.
• Relação entre a atuação do Ministério Público e a representação da vítima: Esclarecimento de que a titularidade da ação penal pelo Ministério Público não impede a participação autônoma da vítima por meio de advogado ou defensor público.
• Gestão dos interesses pessoais da vítima: Reflexão sobre a possibilidade de a mulher-vítima, com auxílio de seu representante postulatório, definir e defender seus próprios interesses, em cooperação ou não com os demais sujeitos processuais.
• Superação da posição meramente acessória: Conclusão de que a vítima deve deixar de ser subordinada às estratégias da acusação ou da defesa, assumindo participação ativa e qualificada na proteção de seus direitos.
• Autonomia existencial e proteção jurídica especializada: Defesa de uma atuação processual que respeite integralmente a autonomia da mulher e assegure a representação exclusiva de seus interesses por profissional jurídico habilitado.