Primeiras reflexões sobre a lei nº. 13.654/2018
O artigo aborda as implicações da Lei nº 13.654/2018, que trouxe alterações significativas ao Código Penal, visando um tratamento mais rigoroso para crimes de furto e roubo envolvendo explosivos. Os autores analisam as novas qualificadoras, os aumentos de pena e a revogação de certas causas de aumento, ressaltando as nuances na aplicação das penalidades e as possíveis controvérsias jurídicas que surgem dessa legislação. A discussão foca em como as modificações podem impactar a individualizaçã...
O artigo aborda as principais alterações trazidas pela Lei nº. 13.654/2018 no Código Penal, destacando temas como a introdução de novas qualificadoras para os crimes de furto e roubo, em resposta ao aumento de crimes violentos envolvendo explosivos.
Discute-se a inclusão de novas circunstâncias que elevam as penas, como o uso de armas de fogo e explosivos, e a revogação de uma das causas de aumento no roubo que gerava ambiguidade na definição de "arma". O texto também analisa a nova sistemática de incidência das majorantes, abordando a pluralidade de causas de aumento e distintas formas de determinação do quantum da pena, além de criticar as interpretações judiciais quanto ao critério de aplicação das penas em casos com múltiplas majorantes.
Ao final, aborda a necessidade de individualização da pena e a possibilidade de retroatividade de disposições mais benéficas para o réu, considerando a legislação penal mais favorável.
Tópicos do artigo
Principais pontos desenvolvidos no texto original
Principais tópicos abordados no artigo "Primeiras reflexões sobre a lei nº. 13.654/2018" por Gabriel Augusto Amario de Castro Pinto e Thiago Minagé.
- Introdução da Lei nº. 13.654/2018: A lei, em vigor desde 23 de abril de 2018, traz alterações significativas na Parte Especial do Código Penal, visando combater o aumento de crimes de subtração nas instituições financeiras.
- Alterações no crime de furto: Inclusão de duas novas qualificadoras:
- (i) emprego de explosivo ou artefato análogo que cause perigo comum (CP, art. 155, §4º-A);
- (ii) objeto material consistindo em substâncias explosivas ou acessórios para sua fabricação (CP, art. 155, §7º).
- Modificações no crime de roubo: Adição de três novas causas de aumento:
- (i) uso de arma de fogo (CP, art. 157, §2º-A, I);
- (ii) destruição de obstáculo com explosivo (CP, art. 157, §2º-A, II);
- (iii) uso de substâncias explosivas como objeto material (CP, art. 157, §2º, VI).
- Revogação parcial e implicações: Debate sobre a revogação da causa de aumento por uso de arma, agora restrita a arma de fogo, resultando em uma retroatividade da norma mais benéfica.
- Novas majorantes do roubo: Discussão sobre a forma de incidência das novas causas de aumento de pena e os polêmicos critérios a serem utilizados na determinação da pena.
- Pluralidade de moduladoras com idêntico quantum de aumento.
- Pluralidade de moduladoras com distintos quanta de aumento fixo (art. 68, parágrafo único do Código Penal).
- Críticas e divergências doutrinárias: Análise do uso de causas de aumento e os diferentes entendimentos sobre a sua aplicação, propondo critérios objetivos e subjetivos para individualização da pena.
- Nota sobre a jurisprudência: Referência a decisões do STF e STJ que influenciam a interpretação da nova lei e seus impactos na prática penal.
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