Artigo no Empório do Direito

Por Antônio Marcos Gavazzoni e Alexandre Morais da Rosa – 12/08/2015

Todos nós queremos uma vida melhor, com mais conforto e dignidade. Além da percepção individual de recursos, alguns serviços são fornecidos, no Brasil, por ação do Estado. A Constituição da República reconheceu direito à educação e saúde como básicos e inerentes à compreensão de dignidade mínima da população.

A pergunta sobre a ineficiência dos serviços passa tanto pela ausência de recursos como por melhores escolhas por parte dos administradores e, também, pela compreensão adequada sobre a dita Judicialização da Saúde e da Educação, tema que voltaremos no futuro.

Seria muito bom que ampliar a saúde e educação acontecesse de maneira natural, sem a necessidade de aporte de recursos. Para tanto temos que enfrentar os problemas internos de má gestão e ampliação de atendimento. O primeiro conta com a resistência das corporações, afinal, no modelo administrativo brasileiro se acredita que tanto o médico como o professor estão capacitados, naturalmente, para o exercício da função. Entretanto, até podem ser capazes de exercer atividades de gestão de maneira eficaz e eficiente. Mas a capacidade de compreensão está para além de suas formações originais. É preciso dominar técnicas de gestão, entender o sistema de financiamento e orçamentário.

Há um intrincando processo de alocação de recursos, gestão sustentável, a curto, médio e longo prazo. Não existem milagres financeiros, nem orçamentários. Toda demanda exige orçamento e cronograma de execução, dada a normativa nacional (Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual). Os debates prévios ao estabelecimento das prioridades devem ser compartilhados com a comunidade evitando-se, no máximo possível, que a abertura signifique a prevalência de interesses corporativos ou mesmo de lobby, como muitas vezes acontece. O debate público e adequado exige que a comunidade possa se manifestar em igualdades de condições, daí a importância dos Conselhos na elaboração das Políticas Públicas (Márcio Berclaz), especialmente nas prioridades.

Claro que em saúde e educação não se trata de construir hospitais e escolas somente. É preciso entender que há incremento considerável e de longo prazo por parte do Estado, bem assim que não se termina uma nova unidade com sua inauguração. Daí a importância de planejamento duradouro que seja capaz de verificar as condições em que o parque instalado possa ser melhor aproveitado. É uma proposta contra-intuitiva e por isso complicada de se entender. Ao invés de se criar novas estruturas, do ponto de vista do resultado, o incremento e ampliação geram resultados melhores, especialmente quando se profissionaliza a gestão.

A ideia do Estado como garantidor da satisfação dos interesses recíprocos dos sujeitos é o ponto de partida para se compreender, de um lado, até que ponto está sendo instrumentalizado e, de outro, que não se trata de um Inimigo a ser destruído pela inanição de Impostos. Os impostos alimentam a fonte da água que queremos tomar depois. Não há saídas milagrosas.

É claro que a economia deve estar servindo o sujeito e não o contrário. Os números deixam de apresentar o impacto humano da ausência de prestação adequada e, por isso, cada vez mais é preciso que as decisões impliquem os efeitos de hoje nas gerações futuras. O debate, portanto, precisa ser qualificado e em números.

A armadilha cognitiva que caímos reiteradamente é a de que a questão fundamental na sociedade capitalista é “acumular” bens, sejam eles obtidos com recursos diretos pelo sujeito ou fornecidos pelo Estado, deixando de perceber que eles precisam ser disponibilizados e que isto possui um custo coletivo.

O problema é que a satisfação de todos os desejos pessoais não pode ser concedida pelo Estado, embora deva garantir um mínimo de condições de sobrevivência. O Estado não pode ser demandado histericamente como o provedor de todas as nossas vontades. Há um limite compartilhado. Mesmo em países ditos desenvolvidos a possibilidade de satisfação vincula-se a contingências econômicas, das quais, reconhecemos, encontram-se vinculadas ao discurso econômico dos limites prudenciais. Este discurso, por sua vez, não é do Estado brasileiro, mas da Nova Ordem Mundial econômica em que o país precisa se adaptar, impondo barreira ao inegociável.

A questão passa, assim, por rever as posições tradicionais e buscar a elaboração factível de convivência entre o discurso capitalista, o Estado e as condições mínimas de sobrevivência da população, com respeito e dignidade. O milagre brasileiro foi uma articulação cínica e futurística que faz, da nossa geração, herdeira de uma Constituição simbólica que prometeu o paraíso como se não precisássemos de fonte de custeio. Enfim, cada serviço prestado pelo Estado precisa ser seriamente analisado no contexto de sua continuidade e prioridades democráticas. Não há lanche grátis, dizia Milton Friedman. Alguém está pagando o lanche, a vaga no colégio e o leito de hospital.

O sistema tributário brasileiro é difícil e complexo. As tentativas de operacionalização esbarram em interesses corporativos e tópicos, especialmente dos Estados da Federação que usufruem de privilégios, além do medo do novo. Precisamos racionalizar a arrecadação tributária, diminuir os custos de transação do recolhimento de tributos no Brasil, bem assim discutir e controlar a aplicação dos recursos. O que não se consegue, em qualquer país, mesmo com orientação ideológica social, é declarar sua independência à lógica global e buscar o factível, jamais abdicando do recolhimento de tributos.

Aí devemos reconhecer que os sujeitos não querem pagar impostos. O exemplo de Gérard Depardieu é sintomático. Com o aumento de Impostos na França, renunciou sua cidadania, fixando residência na Rússia, onde a alíquota de Imposto de Renda é menor. A análise do custo/benefício do ator despreza a solidariedade coletiva da finalidade de impostos, confirmando a hipótese das dificuldades de tal pretensão (aqui).

De alguma maneira precisamos compreender que não somos externos ao mesmo povo que consome serviços do Estado. O futuro é um lugar que precisamos compartilhar. É preciso entender que o uso sem cuidado, em excesso, dos serviços públicos, ao invés de melhorar, prejudica a qualidade e quantidade do todo, ou seja, é uma das faces da Tragédia dos Comuns.

Assim é que transformar a gestão dos recursos públicos, com sustentabilidade, preocupado com as gerações futuras é o único caminho possível para evitarmos que as gerações que virão possam pagar os erros de nossa geração. E a gestão sustentável é o caminho que pretendemos apresentar aos leitores nas colunas futuras. Mas para tanto precisaremos, independentemente da coloração ideológica, recolher impostos. Fica o convite para nos acompanhar.

Antonio Marcos Gavazzoni é formado em Direito pela Universidade do Oeste de Santa Catarina (UNOESC), mestre e doutor em Direito Público pela Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC). Foi Procurador Geral do Município de Chapecó e professor na UNOESC, na Escola Superior da Magistratura de Santa Catarina e na UNOPAR. Em janeiro de 2015 assumiu pela terceira vez a Secretaria de Estado da Fazenda do Estado de Santa Catarina, cargo que ocupa até o momento. Email: [email protected]

Alexandre Morais da Rosa é Professor de Processo Penal da UFSC e do Curso de Direito da UNIVALI-SC (mestrado e doutorado). Doutor em Direito (UFPR). Membro do Núcleo de Direito e Psicanálise da UFPR. Juiz de Direito (TJSC). Email: [email protected] Facebook aqui

Imagem Ilustrativa do Post: Health Care Costs // Foto de: 401(K) 2012 // Sem alterações Disponível em: https://www.flickr.com/photos/68751915@N05/6793824321/ Licença de uso: http://creativecommons.org/licenses/by/4.0/legalcode

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Referências

• Acesse esse artigo no Empório do Direito
• Alexandre Morais da Rosa está entre os autores desse artigo