Dierle Nunes: Novo CPC viabiliza hipóteses de fungibilidade recursal
O artigo aborda o princípio da fungibilidade recursal introduzido pelo novo Código de Processo Civil (CPC) de 2015, permitindo que recursos interpostos erroneamente sejam admitidos quando houver dúvida objetiva sobre a modalidade adequada. A obra ressalta a primazia do mérito e a tentativa de otimizar a atividade processual, além de discutir as implicações práticas dessa mudança, como a necessidade de garantir o contraditório e a adequação das razões recursais através da intimação prévia do r...
O artigo aborda o princípio da fungibilidade recursal, que permite a aceitação de um recurso inadequado diante da dúvida sobre o recurso cabível, e a evolução desse princípio no novo Código de Processo Civil (CPC) de 2015.
O texto discute a importância da primazia da análise de mérito (artigo 4º do CPC) e como essa abordagem busca maximizar o aproveitamento dos recursos processuais. Além disso, é mencionada a teoria do “maior favor”, que admite que um recurso possa ser aceito com base em sua adequada função, independentemente do tipo de recurso interposto. O autor faz um paralelo entre a aplicação dessa teoria no Brasil e na Alemanha, destacando as nuances jurídicas entre os dois sistemas. Também enfatiza os problemas com a fungibilidade no CPC anterior de 1939 e a busca de soluções no CPC de 2015 para garantir que a parte não seja prejudicada por erro no recurso, assegurando o contraditório e a possibilidade de compleição das razões recursais.
O texto ainda contém referências de aplicação prática da fungibilidade, como a conversão de Embargos de Declaração em Agravo Interno, problematizando as consequências dessa mudança e valorizando a normatização que busca um melhor desempenho dos tribunais no sistema recursal.
Tópicos do artigo
Principais pontos desenvolvidos no texto original
Principais temas abordados no artigo "Novo Código de Processo Civil viabiliza hipóteses de fungibilidade recursal" por Dierle Nunes.
- Princípio da Fungibilidade Recursal: A admissão de um recurso interposto por outro cabível em casos de dúvidas objetivas sobre a modalidade de recurso adequada.
- Fundamentos Normativos no CPC 2015: Novas diretrizes que buscam o máximo aproveitamento da atividade processual, destacando a primazia da análise de mérito.
- Theoria do Recurso Indiferente: Explanação sobre como a admissão do recurso pode se basear tanto na intenção do recorrente quanto na que o tribunal considerou apropriada.
- Histórico do Princípio no CPC de 1939: A abordagem anterior para evitar interposições errôneas e garantir que a parte não fosse prejudicada por esse erro.
- Complexidade do Sistema Recursal: análise da dificuldade que ainda persiste entre os recorrentes para decidir sobre o recurso a ser interposto.
- Compatibilidade com o CPC 2015: O Enunciado 104 do Fórum Permanente de Processualistas Civis e seu alcance sobre todos os recursos.
- Conversão de Embargos de Declaração em Agravo Interno: A prática recorrente e as implicações de tal transformação no contexto recursal.
- Garantias ao Contraditório: O reconhecimento da necessidade de contraditório e adequação das razões recursais em caso de conversão de recursos.
- Inovações Normativas: O impacto das mudanças legais no fortalecimento da atividade decisória dos tribunais e a efetividade do devido processo constitucional.
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