Violência processual de gênero: quando se prolonga a agressão

Principais tópicos abordados no artigo “Violência processual de gênero: quando se prolonga a agressão”, de Alice Bianchini.

• Conceito de violência processual de gênero: Uso abusivo do sistema de Justiça para retaliar, punir, silenciar, desgastar, descredibilizar, fragilizar ou sobrecarregar mulheres em razão de relações de poder marcadas pelo gênero.
• Continuidade da violência por meio dos processos: Ações sucessivas, pedidos infundados, exposição da intimidade e disputas envolvendo os filhos podem transformar o processo judicial em instrumento de prolongamento da agressão.
• Manifestação em diferentes procedimentos: A prática pode ocorrer em ações de família, processos criminais, demandas conexas ou até mesmo em atos isolados, como perguntas impertinentes, ataques à credibilidade e linguagem humilhante.
• Recomendação específica do CNJ: Análise do Ato Normativo nº 0006095-65.2026.2.00.0000, aprovado pelo Conselho Nacional de Justiça, com diretrizes para prevenir, identificar e enfrentar a violência processual de gênero.
• Dinâmica DARVO: Aplicação do conceito de Jennifer Freyd — negar os fatos, atacar a denunciante e inverter os papéis de vítima e agressor — para explicar estratégias de descredibilização da mulher nos autos.
• Revitimização e julgamento moral da mulher: A inversão dos papéis pode deslocar o foco da conduta investigada para a vida pessoal, sexual ou comportamental da vítima, contaminando a produção da prova e favorecendo seu silenciamento.
• Enunciado 62/2025 do IBDFAM: Reconhecimento da violência processual pela multiplicação de ações simultâneas sem fundamento jurídico consistente, destinadas a desgastar a imagem ou sobrecarregar a defesa da parte adversária.
• Critérios para identificar o abuso processual: O número de processos, isoladamente, não comprova a violência; devem ser analisados a ausência de fundamento, a conexão entre as iniciativas e os efeitos concretos sobre a mulher.
• Enunciado 80/2025 do Fonavid: Definição da violência processual de gênero como uso instrumentalizado, reiterado, protelatório ou abusivo do sistema jurídico, com impacto na avaliação de risco e nas medidas protetivas de urgência.
• Articulação entre juízos: Informações sobre demandas de família podem ser relevantes para a avaliação de risco no juízo da violência doméstica, evitando que a fragmentação processual oculte o padrão de agressão.
• Enunciado 9/2026 da Copevid: Dever do Ministério Público de reconhecer e enfrentar a litigância abusiva de gênero em processos de família, incluindo a instrumentalização dos filhos, a exposição da intimidade e o abuso econômico processual.
• Dimensões da violência contra a mulher: Os custos de defesa podem caracterizar violência patrimonial; a exposição íntima e a humilhação podem configurar violência moral; e a ameaça constante de novas ações pode reforçar a violência psicológica.
• Lei Mariana Ferrer: Proteção da integridade e da dignidade da vítima em audiência, com proibição de manifestações alheias aos fatos e do uso de linguagem, informações ou materiais ofensivos.
• Limites ao contraditório e à produção da prova: A defesa pode questionar a acusação e contraditar provas, mas não pode humilhar a vítima nem transformar sua vida privada em objeto indevido do julgamento.
• Entendimento do STF sobre a desqualificação da vítima: A ADPF 1.107 e o Tema 1.451 reforçam a inconstitucionalidade de referências à vida sexual ou ao modo de vida da mulher e admitem a nulidade de provas obtidas com violação de seus direitos fundamentais.
• Perspectiva de gênero e perspectiva racial: As Resoluções CNJ 492/2023 e 598/2024 orientam julgamentos atentos às desigualdades de gênero e raça na identificação da litigância abusiva.
• Definição normativa do CNJ: A recomendação considera a violência processual de gênero uma forma de utilização abusiva do processo contra mulheres e meninas em situação de violência, como instrumento de controle, intimidação, retaliação, discriminação ou revitimização.
• Formas de manifestação reconhecidas: O texto menciona assédio processual, lawfare de gênero, violência vicária ou patrimonial praticada por meio do processo e uso de argumentos ou provas discriminatórios.
• Salvaguardas para o reconhecimento da violência: A constatação deve basear-se em evidências documentadas, considerar o contexto, as assimetrias de poder e a reiteração dos atos, sem depender do resultado de outros procedimentos.
• Proteção durante audiências e provas: Recomenda-se impedir perguntas e provas impertinentes ou revitimizantes, assegurar ambientes seguros e admitir a distribuição dinâmica do ônus da prova quando presentes os requisitos legais.
• Medidas contra práticas abusivas: Podem ser adotados o indeferimento de atos protelatórios, o desentranhamento ou riscar de expressões ofensivas, a aplicação de sanções processuais e a comunicação aos órgãos competentes.
• Sanções previstas no Código de Processo Civil: O artigo aborda advertências, multas, reparação de danos, condenação por litigância de má-fé, honorários, despesas processuais, medidas coercitivas e outras consequências aplicáveis conforme a conduta identificada.
• Padrões indicativos do Anexo I: São destacados o uso do processo para impor contato indesejado, acusações infundadas de alienação parental ou incapacidade mental, exposição de informações sigilosas e demandas destinadas a neutralizar medidas protetivas.
• Etapas de atuação do Anexo II: A recomendação organiza a resposta institucional em quatro fases: identificar a violência, interromper a prática, proteger a vítima e responsabilizar o autor.
• Projetos de lei em tramitação: O artigo examina propostas legislativas que pretendem criminalizar a exposição injustificada da mulher, reconhecer o assédio processual como litigância de má-fé, comunicar perseguições reiteradas ao Ministério Público e incluir a violência processual na Lei Maria da Penha.
• Debate sobre proporcionalidade e acesso à Justiça: Propostas de restrição a novas ações do agressor identificado devem ser aplicadas com rigorosa análise de proporcionalidade, preservando o legítimo direito de ação e de defesa.
• Responsabilidade institucional: A recomendação do CNJ busca oferecer segurança para que magistrados reconheçam estratégias de violência distribuídas em várias demandas e adotem respostas coordenadas, sem impedir o exercício legítimo dos direitos processuais.
• Combate ao uso do processo como instrumento de controle: O artigo conclui que o sistema de Justiça deve interromper a violência processual e garantir que a mulher que busca proteção não encontre nos próprios procedimentos judiciais uma extensão da agressão denunciada.