Lei 15.516/2026: acolher a vítima exige mais que preservar vestígios

Principais tópicos abordados no artigo “Lei 15.516/2026: acolher a vítima exige mais que preservar vestígios”, de Alice Bianchini.

• Atendimento humanizado às vítimas de violência: Defesa de um atendimento que ofereça acolhimento imediato, informação compreensível, proteção e prevenção da revitimização, sem tratar a pessoa atendida como simples fonte de provas.
• Instituição do Protocolo Intersetorial: Análise da Lei 15.516/2026, que criou um protocolo integrado para situações de estupro e outras formas de violência física contra mulheres, crianças, adolescentes e pessoas em situação de vulnerabilidade.
• Integração entre segurança pública, saúde e perícia: Discussão sobre o encaminhamento imediato da vítima à unidade pública de saúde, o registro da ocorrência, o atendimento médico, a preservação de vestígios e a prioridade na realização de exames periciais.
• Articulação com normas anteriores: Relação da nova lei com a Lei 12.845/2013, a Lei Maria da Penha e a Lei 13.431/2017, que já asseguram atendimento multidisciplinar, especializado e com redução de inquirições repetitivas.
• Preservação da cadeia de custódia: Necessidade de observar as regras do Código de Processo Penal sobre coleta, acondicionamento, transporte e acesso aos vestígios, inclusive quando houver atuação de peritos não oficiais.
• Qualificação dos profissionais responsáveis pela perícia: Ressalva de que a ausência de perito oficial não elimina a exigência de atuação de duas pessoas idôneas e tecnicamente habilitadas, conforme o artigo 159, § 1º, do CPP.
• Prazo para elaboração do laudo pericial: Análise do prazo de dez dias previsto na lei, já existente no artigo 160, parágrafo único, do CPP, e da necessidade de estrutura, transporte, armazenamento e equipes para que a regra seja efetivamente cumprida.
• Proteção da vítima durante a investigação: Ênfase em que o encaminhamento para exame pericial não pode interromper a avaliação de risco nem impedir a adoção de medidas protetivas de urgência previstas no artigo 350-A do CPP.
• Veto ao compartilhamento automático do laudo médico: Exame do veto ao dispositivo que determinava o envio do laudo médico à autoridade competente sem consentimento da vítima e sem delimitação das informações, em proteção à intimidade, ao sigilo profissional e aos dados pessoais.
• Falha de técnica legislativa após o veto: Identificação da permanência de referência ao artigo 3º na redação do artigo 4º, embora o dispositivo tenha sido vetado e não integre o texto vigente.
• Comunicação obrigatória de casos de violência sexual: Análise da obrigação de comunicar à autoridade policial, em até 24 horas, situações com indícios ou confirmação de violência sexual, conforme a nova redação da Lei 12.845/2013.
• Limites da comunicação às autoridades: Distinção entre comunicar dados necessários à investigação e encaminhar integralmente prontuários ou laudos médicos, ressaltando que o atendimento de saúde não pode depender da prévia ida à delegacia.
• Proteção de dados e avaliação de riscos: Discussão sobre a necessidade de definir quais informações são indispensáveis, controlar seu acesso e armazenamento, informar a vítima e avaliar riscos de represálias.
• Violência institucional e revitimização: Análise do artigo 6º da Lei 15.516/2026 e da possibilidade de o descumprimento do protocolo configurar violência institucional quando houver procedimentos desnecessários, repetitivos ou invasivos.
• Aplicação restrita do crime de abuso de autoridade: Esclarecimento de que nem toda falha no atendimento constitui crime, sendo necessário verificar os requisitos do artigo 15-A da Lei 13.869/2019 e a finalidade específica prevista no artigo 1º, § 1º.
• Responsabilidades decorrentes de falhas no serviço: Consideração de que condutas não enquadradas como crime podem gerar consequências administrativas, civis ou outras responsabilidades previstas em lei.
• Participação da assistência social: Crítica à ausência de regras mais detalhadas sobre acompanhamento, referência, contrarreferência e retorno entre os serviços de assistência social, saúde, segurança e perícia.
• Responsabilidade compartilhada entre os órgãos: Defesa de que um protocolo intersetorial deve garantir acompanhamento do percurso da vítima e resultados efetivos, não apenas uma sequência formal de encaminhamentos.
• Proteção contra violências não físicas: Alerta de que violências psicológica, moral e patrimonial não aparecem como hipóteses autônomas do protocolo, sem que isso afaste os direitos e as medidas protetivas assegurados pela Lei Maria da Penha.
• Infraestrutura e implementação da lei: Discussão sobre os custos e desafios relacionados a salas reservadas, deslocamento de peritos, treinamento periódico, coordenação institucional e ausência de financiamento específico ou metas de implantação.
• Monitoramento da efetividade: Sugestão de acompanhar indicadores como tempo de espera, quantidade de repetições do relato, acesso à perícia, atendimento imediato e obtenção de proteção efetiva.
• Centralidade da vítima na execução do protocolo: Conclusão de que a Lei 15.516/2026 somente representará avanço se a informação necessária circular entre os profissionais, evitando que a vítima tenha de percorrer repetidamente diferentes serviços e fique mais exposta após buscar ajuda.