Principais tópicos abordados no artigo "Entre a reprovação moral e o silêncio penal: o acesso digital à pornografia infantojuvenil" por Albino Freire, Jacinto Nelson de Miranda Coutinho e Bruna Araujo Amatuzzi Breus.

• Complexidade da vida em sociedade e o ambiente digital: Reflexão sobre as transformações sociais em função da era cibernética e a necessidade de adaptação do Direito Penal às novas condutas que emergem nesse contexto.
• Desafios do Direito Penal frente à tecnologia: Discussão sobre como a digitalização e as condutas virtuais desafiam as categorias tradicionais do Direito Penal, como dolo, culpa e tipicidade.
• Acesso à pornografia infantojuvenil: Análise da falta de tipificação penal no Brasil para a mera visualização de pornografia envolvendo crianças e adolescentes, questionando a capacidade do ordenamento jurídico em lidar com essa realidade.
• Limitações do artigo 241-B do ECA: Exame dos núcleos do tipo penal previstos pelo artigo do Estatuto da Criança e do Adolescente e a implicação de não se prever a conduta de acessar material pornográfico sem armazenamento.
• Princípio da legalidade e nulidade da conduta: Reforço da ideia de que não se pode criminalizar comportamentos que não estão tipificados na lei, evidenciando a necessidade de um entendimento rigoroso sobre o que constitui crime.
• Notificação prévia e responsabilidade dos provedores: Debate sobre a exigência de notificação para que conteúdos proibidos sejam removidos da internet e a adequação dessa medida frente ao desafio da fiscalização na rede.
• Erro de tipo e defesa dos acusados: Reflexão sobre a possibilidade de erro de tipo na avaliação da idade de modelos em conteúdo pornográfico e as implicações jurídicas disso em casos de acusação.
• Consequências da responsabilização excessiva: Advertência sobre o risco de a tentativa de proteger menores levar à extrapolação das normas penais, comprometendo a justiça e a legalidade.