Entre a reprovação moral e o silêncio penal: o acesso digital à pornografia infantojuvenil
O artigo aborda as implicações da Lei nº 15.211/2025, que institui o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente no Brasil, focando na proteção de menores contra a pornografia infantojuvenil. Embora a lei imponha responsabilidades a provedores digitais para impedir o acesso a esses conteúdos, permanece uma lacuna legal, pois não tipifica penalmente o ato de acessar material pornográfico infantil. O texto destaca a dissonância entre a reprovação moral e a ausência de punições efetivas, contra...
O artigo aborda a promulgação da Lei nº 15.211/2025, que institui o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente, destacando suas inovações e limitações na proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais.
Os autores discutem os avanços trazidos pela lei em relação à responsabilidade dos provedores de tecnologia e plataformas digitais, enfatizando a necessidade de configurações de segurança e mecanismos de verificação de idade para prevenir o acesso a conteúdos impróprios. Abordam também as obrigações impostas pela lei, como a remoção de material pornográfico e a comunicação de casos de exploração às autoridades, ressaltando, contudo, a ausência de tipificação penal para o simples ato de acessar pornografia infantojuvenil, o que gera insegurança jurídica.
Além disso, o texto compara a situação brasileira com legislações de outros países que criminalizam o acesso a este tipo de conteúdo, apontando um vácuo normativo que perpetua a impunidade. Os autores concluem que a proteção integral das crianças e adolescentes requer uma atualização do ECA para incluir a criminalização do consumo consciente de pornografia infantojuvenil, sem comprometer a legalidade e a segurança jurídica.
Tópicos do artigo
Principais pontos desenvolvidos no texto original
Principais tópicos abordados no artigo "Entre a reprovação moral e o silêncio penal: o acesso digital à pornografia infantojuvenil" por Albino Freire, Jacinto Nelson de Miranda Coutinho e Bruna Araujo Amatuzzi Breus.
- Estatuto Digital da Criança e do Adolescente: Análise da nova legislação e suas implicações na proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital, destacando a necessidade de medidas preventivas.
- Papel dos provedores e plataformas digitais: Discussão sobre as obrigações dos provedores de tecnologia, incluindo configurações protetivas, verificação de idade e comunicação de abusos às autoridades.
- Lacuna na tipificação penal: Exame da ausência de penalização para o acesso a material pornográfico infantil, enfatizando a insegurança jurídica resultante desta omissão.
- Experiências internacionais: Comparação das legislações de outros países, como Canadá e Itália, que criminalizam o acesso consciente a conteúdos pornográficos infantis, e o contraste com a legislação brasileira.
- Implicações da ausência de tipificação: Reflexão sobre a convivência entre a proteção administrativa forte e a falta de uma tipificação penal, que fragiliza o sistema de proteção infantil.
- Debate sobre a criminalização do acesso: Considerações sobre as implicações éticas e jurídicas da criminalização do acesso a pornografia infantojuvenil, incluindo a necessidade de uma legislação clara e coerente.
- Tensão entre proteção e legalidade: Discussão sobre o desafio de proteger crianças sem comprometer a legalidade, destacando a importância de legislações democráticas e precisas.
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